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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89.2010 de 17 de novembro
Aprova o plano de acção para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública para o período 2011-2013

Decreto-Lei n.º 174.2001 de 31 de maio
Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março

Decreto-Lei n.º 50.98 de 11 de março
Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública