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(Português) Trabalhador Estudante

(Português)

Os estudantes trabalhadores podem requerer o estatuto de Trabalhador Estudante, devendo entregar a seguinte documentação:

Trabalhadores que exercem funções públicas:
Declaração do respetivo serviço, autenticada com selo branco, onde conste o nome, a carreira e categoria, modalidade de vínculo, n.º de bilhete de identidade/cartão do cidadão, n.º de identificação fiscal e n.º atribuído pelo subsistema de segurança social (Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social).

Trabalhadores por conta de outrem:
Declaração da entidade patronal, devidamente autenticada e documento comprovativo de contribuições segundo o respetivo regime de segurança social, devidamente atualizado.

Trabalhadores independentes:
Declaração de início de atividade da repartição de finanças e documento comprovativo de contribuições para a segurança social ou da sua isenção, devidamente atualizado.

A legislação aplicada é a seguinte:

Lei nº. 59/2008
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas- artigos 52.º a 58.º do Regime e 87.º a 96.º do Regulamento, sobre o estatuto do trabalhador-estudante.
Publicada na I Série do Diário da República nº. 176 de 11 de Setembro de 2008

Lei nº. 7/2009
Aprova a revisão do Código do Trabalho – Artigos 155.º e 156.º, sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante.
Publicada na I Série do Diário da República nº. 30 de 12 de Fevereiro de 2009

(Português) FAQ

(Português) Quem pode solicitar o Estatuto de Estudante Trabalhador

(Português)

Todo aquele que, frequentando qualquer curso de CTeSP, licenciatura e mestrado  no IPVC:

  • Seja trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada;
  • Seja trabalhador por conta própria;
  • Frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses.
(Português) Se me encontrar em situação de desemprego perco o Estatuto Trabalhador Estudante?

(Português)

Não. Deve apresentar na escola o documento comprovativo da situação de desemprego involuntário e da inscrição o centro de emprego, através de documento emitido pelo centro de emprego.

(Português) O estudante trabalhador pode efetuar inscrição a tempo parcial ?

(Português) Pode efetuar a inscrição a tempo parcial ou tempo integral.

(Português) O estatuto de estudante trabalhador deve ser renovado todos os anos letivos?

(Português) Sim, deve ser solicitado e renovado no início de cada ano letivo.

(Português) Sou trabalhador-estudante que documentos devo entregar, junto da escola, para requerer o estatuto?

(Português)

Trabalhadores que exercem funções públicas:
Declaração do respetivo serviço, autenticada com selo branco, onde conste o nome, a carreira e categoria, modalidade de vínculo, n.º de bilhete de identidade/cartão do cidadão, n.º de identificação fiscal e n.º atribuído pelo subsistema de segurança social (Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social)

Trabalhadores por conta de outrem:
Declaração da entidade patronal, devidamente autenticada e documento comprovativo de contribuições segundo o respetivo regime de segurança social, devidamente atualizado.
Trabalhadores independentes:
Declaração de início de atividade da repartição de finanças, documento comprovativo de contribuições para a segurança social ou da sua isenção, devidamente atualizado e, comprovativo de seguro.

(Português) Em que momento devo entregar esses documentos?

(Português)

No início de cada ano letivo ou no momento em que passa a ser trabalhador-estudante.

Esta recomendação não impede a entrega em qualquer momento do ano letivo no entanto, os seus efeitos não são retroativos.

(Português) Sou Bolseiro ou frequento um curso de formação profissional ou um programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a 6 meses, posso ver reconhecido o estatuto de trabalhador-estudante?

(Português)

Sim. Para o efeito deverá entregar na escola o documento que certifique, inequivocamente, a situação indicada (contrato de concessão de bolsa, documento emitido pela entidade formadora – contrato, etc.).

Updated on 03/02/2021