(Português)

Despacho n.º 9425/2024
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Deliberação n.º 975/2024
Altera os requisitos de aceitação dos exames de disciplinas homónimas de cursos de ensino secundário estrangeiros.

Deliberação n.º 976/2024
Altera os subelencos de provas de ingresso para o ano letivo de 2027-2028.

Deliberação n.º 924/2024
Atualização das taxas a cobrar por procedimentos complementares de avaliação e acreditação.

Parecer (extrato) n.º 15/2024
Possibilidade de prestação de serviço docente em horário parcial pelo reitor ou presidente de instituto politécnico e respetiva remuneração.

Portaria n.º 174/2024/1
Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.

Despacho n.º 7253/2024
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Resolução da Assembleia da República n.º 48/2024
Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário.

Despacho n.º 7198/2024
Delega competência nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas.

Deliberação n.º 677/2024
Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Despacho n.º 5604-A/2024
Cria uma comissão para o acompanhamento da implementação das estratégias de prevenção da prática do assédio nas instituições de ensino superior.

Portaria n.º 7-A/2024
Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.

Deliberação n.º 127/2024
Número máximo de admissões de estudantes nos ciclos de estudos do ensino superior.

Despacho n.º 1658/2024
Altera o Despacho n.º 14162/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2022, que determinou o reforço extraordinário das bolsas de ação social, e respetivos complementos, atribuídas aos estudantes de ensino superior no ano letivo de 2022-2023.

Despacho n.º 1816/2024
Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2024-2025 e 2025-2026.

Deliberação n.º 1283/2023
Fixação de prazos para pedidos de acreditação dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, integrando as alterações ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro.

Aviso n.º 5631/2024/2
Atualiza a tabela de emolumentos da Direção-Geral do Ensino Superior.

Despacho n.º 10793/2023
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, atualizando os complementos de alojamento nele previstos.

Regulamento n.º 1083/2023
Alteração ao Regulamento do Emprego Científico da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Decreto-Lei n.º 88/2023
Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação.

Decreto-Lei n.º 86/2023
Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Deliberação n.º 830/2023
Fixação de prazos para pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos (NCE) e apresentação de relatórios de autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento (ACEF).

Lei n.º 16/2023
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior, Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 70 de 10 de abril de 2023.

Despacho n.º 15/2024
Delegação de poderes, com faculdade de subdelegação, nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional.

Lei n.º 49/2005
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 166 de 30 de agosto de 2005.

Lei n.º 115/97 
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 217 de 19 de setembro de 1997.

Lei n.º 46/86
Lei de Bases do Sistema Educativo, Publicada na I Série do Diário da República nº. 237 de 14 de outubro de 1986.

(Português)

Deliberação n.º 555/2024
Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Despacho n.º 2855/2024
Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2024-2025.

Portaria n.º 119/2024/1
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025.

Deliberação n.º 317/2024
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2024-2025.

Deliberação n.º 316/2024
Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2024-2025.

Portaria n.º 248-A/2023
Aprova o Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior.

Despacho n.º 7647/2023
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

Deliberação n.º 474/2023
Procedimento para a acreditação de graus académicos em associação promovidos por instituições europeias de ensino superior.

Deliberação n.º 415/2023
Taxas a cobrar no âmbito da avaliação institucional (AINST/2022).

Deliberação n.º 414/2023
Aprova o regulamento da substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros, prevista no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro.

(Português)

Portaria n.º 101/2024/1
Procede à aprovação da fórmula de cálculo do orçamento de referência das instituições de ensino superior.

Despacho n.º 2061/2018
Fixa as Orientações para o Financiamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais a Suportar pelo Orçamento do Estado.

Lei n.º 49/2005
Altera a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 166 de 30 de agosto de 2005.

Lei n.º 37/2003
Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 193 de 22 de agosto de 2003.

(Português) Decreto-Lei nº. 107/2008 
Processo de Bolonha – Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior (altera o Decreto-Lei nº 74/2006) Publicado na I Série do Diário da República nº. 121 de 25 de junho de 2008.

Decreto-Lei nº.74/2006
Processo de Bolonha – Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior Publicado na I Série-A do Diário da República nº. 60 de 24 de março de 2006.

(Português)

Em abril de 2019, a Constituição passou a abranger um maior leque de beneficiários do sistema de apoios a Estudantes-Atletas. Até essa data, somente os atletas de alto rendimento ou aqueles que integravam com frequência seleções nacionais usufruíam dos privilégios. Desde então, o decreto-lei beneficia também aqueles que se identificam com a definição de Estudante-Atleta.

O Estatuto de Estudante-Atleta pretende estimular o envolvimento dos estudantes em atividades desportistas e fomentar a prática de desporto universitário. Mais ainda, compromete-se a enaltecer a importância da atividade física para uma boa formação dos estudantes, visando o estabelecimento de hábitos saudáveis.

O estatuto de Estudante-Atleta abrange:

• Atletas de alto rendimento;
• Atletas que integrem com regularidade seleções nacionais;
• Desportistas que pratiquem em regime de sistema federado;
• Atletas do desporto escolar e que pretendam dar continuidade à prática do mesmo no Ensino Superior;
• Representantes da instituição de Ensino Superior nas competições de desporto universitário.

Assim, a condição de Estudante-Atleta enunciada pelo decreto-lei vem estabelecer um apoio legalizado e regulamentado aos discentes desportistas. Ainda que não pretenda interferir no quadro de autonomia pelo qual as instituições de ensino superior e associações de estudantes se regem, o decreto-lei uniformiza os direitos mínimos dos quais os Estudantes-Atletas deverão usufruir.

Os direitos do Estudante-Atleta

Foi estabelecida uma série de direitos mínimos concedidos àqueles que preencherem os requisitos de Estudante-Atleta. Alguns destes direitos incluem a relevação de faltas, prioridade na escolha de horários, alteração de datas de avaliações e, ainda, realização de exames em época especial, de acordo com a regulamentação da Instituição.

Decreto-Lei nº. 55/2019
Estatuto do Atleta do Ensino Superior, publicado na I Série do Diário da República nº. 80 de 24 de maio de 2019.

(Português)

Os estudantes trabalhadores podem requerer o estatuto de Trabalhador Estudante, devendo entregar a seguinte documentação:

Trabalhadores que exercem funções públicas:
Declaração do respetivo serviço, autenticada com selo branco, onde conste o nome, a carreira e categoria, modalidade de vínculo, n.º de bilhete de identidade/cartão do cidadão, n.º de identificação fiscal e n.º atribuído pelo subsistema de segurança social (Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social).

Trabalhadores por conta de outrem:
Declaração da entidade patronal, devidamente autenticada e documento comprovativo de contribuições segundo o respetivo regime de segurança social, devidamente atualizado.

Trabalhadores independentes:
Declaração de início de atividade da repartição de finanças e documento comprovativo de contribuições para a segurança social ou da sua isenção, devidamente atualizado.

A legislação aplicada é a seguinte:

Lei nº. 59/2008 
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas- artigos 52.º a 58.º do Regime e 87.º a 96.º do Regulamento, sobre o estatuto do trabalhador-estudante.
Publicada na I Série do Diário da República nº. 176 de 11 de setembro de 2008.

Lei nº 7/2009
Aprova a revisão do Código do Trabalho – Artigos 155.º e 156.º, sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante.
Publicada na I Série do Diário da República nº. 30 de 12 de fevereiro de 2009.

(Português) Despacho n.º 7646/2023
Aprova o Regulamento do Programa +Superior