(Português) Deliberação n.º 830/2023
Fixação de prazos para pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos (NCE) e apresentação de relatórios de autoavaliação de ciclos de estudos em funcionamento (ACEF)

Lei n.º 16/2023
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior, Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 70 de 10 de abril de 2023.

Lei n.º 49/2005
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 166 de 30 de agosto de 2005.

Lei n.º 115/97 
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 217 de 19 de setembro de 1997.

Lei n.º 46/86
Lei de Bases do Sistema Educativo, Publicada na I Série do Diário da República nº. 237 de 14 de outubro de 1986.

(Português) Portaria n.º 248-A/2023 ^NOVO
Aprova o Regulamento do Concurso dos Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior

Despacho n.º 7647/2023 ^NOVO
Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Despacho n.º 5967/2023 ^NOVO
Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024

Despacho n.º 5303/2023
Nomeação da comissão de peritos do contingente prioritário para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024

Despacho n.º 5260/2023
Calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024

Deliberação n.º 474/2023
Procedimento para a acreditação de graus académicos em associação promovidos por instituições europeias de ensino superior

Deliberação n.º 415/2023
Taxas a cobrar no âmbito da avaliação institucional (AINST/2022)

Deliberação n.º 414/2023
Aprova o regulamento da substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros, prevista no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro

Portaria n.º 104/2023 
Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024

Deliberação n.º 388/2023
Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2023-2024

(Português)

Despacho n.º 2061/2018
Fixa as Orientações para o Financiamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais a Suportar pelo Orçamento do Estado.

Lei n.º 49/2005
Altera a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 166 de 30 de agosto de 2005.

Lei n.º 37/2003
Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Publicada na I Série-A do Diário da República nº. 193 de 22 de agosto de 2003.

(Português) Decreto-Lei nº. 107/2008 
Processo de Bolonha – Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior (altera o Decreto-Lei nº 74/2006) Publicado na I Série do Diário da República nº. 121 de 25 de junho de 2008.

Decreto-Lei nº.74/2006
Processo de Bolonha – Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior Publicado na I Série-A do Diário da República nº. 60 de 24 de março de 2006.

(Português)

Em abril de 2019, a Constituição passou a abranger um maior leque de beneficiários do sistema de apoios a Estudantes-Atletas. Até essa data, somente os atletas de alto rendimento ou aqueles que integravam com frequência seleções nacionais usufruíam dos privilégios. Desde então, o decreto-lei beneficia também aqueles que se identificam com a definição de Estudante-Atleta.

O Estatuto de Estudante-Atleta pretende estimular o envolvimento dos estudantes em atividades desportistas e fomentar a prática de desporto universitário. Mais ainda, compromete-se a enaltecer a importância da atividade física para uma boa formação dos estudantes, visando o estabelecimento de hábitos saudáveis.

O estatuto de Estudante-Atleta abrange:

• Atletas de alto rendimento;
• Atletas que integrem com regularidade seleções nacionais;
• Desportistas que pratiquem em regime de sistema federado;
• Atletas do desporto escolar e que pretendam dar continuidade à prática do mesmo no Ensino Superior;
• Representantes da instituição de Ensino Superior nas competições de desporto universitário.

Assim, a condição de Estudante-Atleta enunciada pelo decreto-lei vem estabelecer um apoio legalizado e regulamentado aos discentes desportistas. Ainda que não pretenda interferir no quadro de autonomia pelo qual as instituições de ensino superior e associações de estudantes se regem, o decreto-lei uniformiza os direitos mínimos dos quais os Estudantes-Atletas deverão usufruir.

Os direitos do Estudante-Atleta

Foi estabelecida uma série de direitos mínimos concedidos àqueles que preencherem os requisitos de Estudante-Atleta. Alguns destes direitos incluem a relevação de faltas, prioridade na escolha de horários, alteração de datas de avaliações e, ainda, realização de exames em época especial, de acordo com a regulamentação da Instituição.

Decreto-Lei nº. 55/2019
Estatuto do Atleta do Ensino Superior, publicado na I Série do Diário da República nº. 80 de 24 de maio de 2019.

(Português)

Os estudantes trabalhadores podem requerer o estatuto de Trabalhador Estudante, devendo entregar a seguinte documentação:

Trabalhadores que exercem funções públicas:
Declaração do respetivo serviço, autenticada com selo branco, onde conste o nome, a carreira e categoria, modalidade de vínculo, n.º de bilhete de identidade/cartão do cidadão, n.º de identificação fiscal e n.º atribuído pelo subsistema de segurança social (Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social).

Trabalhadores por conta de outrem:
Declaração da entidade patronal, devidamente autenticada e documento comprovativo de contribuições segundo o respetivo regime de segurança social, devidamente atualizado.

Trabalhadores independentes:
Declaração de início de atividade da repartição de finanças e documento comprovativo de contribuições para a segurança social ou da sua isenção, devidamente atualizado.

A legislação aplicada é a seguinte:

Lei nº. 59/2008 
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas- artigos 52.º a 58.º do Regime e 87.º a 96.º do Regulamento, sobre o estatuto do trabalhador-estudante.
Publicada na I Série do Diário da República nº. 176 de 11 de setembro de 2008.

Lei nº 7/2009
Aprova a revisão do Código do Trabalho – Artigos 155.º e 156.º, sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante.
Publicada na I Série do Diário da República nº. 30 de 12 de fevereiro de 2009.

(Português) Despacho n.º 7646/2023
Aprova o Regulamento do Programa +Superior