(Português) Apoio Social a Mães e Pais Estudantes
(Português)
Estão abrangidos pela presente lei as mães e pais estudantes que se encontrem a frequentar os ensinos básico e secundário, o ensino profissional ou o ensino superior, em especial as jovens grávidas, puérperas e lactantes.
Para mais informações consultar a legislação associada.
(Português) Estão abrangidos pelo presente regime estudantes grávidas, puérperas e lactantes, mães e pais estudantes, cujos filhos tenham até três anos de idade.
(Português) Poderá solicitar o referido estatuto no prazo de 30 dias úteis a contar da data de nascimento da criança.
(Português) Devem apresentar o documento comprovativo de nascimento da criança.
(Português) As mães e pais estudantes gozam dos seguintes direitos:
These cookies are necessary for the Platform to function and cannot be disabled on our systems. This type of cookies includes only basic functionalities, and they do not store any personal information.
These cookies enable the Web site to provide enhanced functionality and personalization. They may be set by us or by external providers whose services we have added to our pages. If you do not allow these cookies some or all of these features may not work properly.