(Português) Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Despacho (extracto) n.º 11321/2009. D.R. n.º 89, Série II de 2009-05-08
Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro

(Português) Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público

Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho
Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro

Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional

Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)