Administração Pública

Administração Pública

Nesta área encontrará toda a legislação relativa à Administração Pública:

Decreto-Lei n.º 37/2020 de 15 de julho
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Legislação Compilada
COVID-19 com legislação por ordem cronológica de DR.

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro
Define a proteção social dos trabalhadores que exercem Funções Públicas.

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, Código do Trabalho.

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
“Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública”.

Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
“Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro”.

Declaração de Retificação n.º 49/2008, DR n.º 165, Série I de 2008-08-27
Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de julho de 2008.

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.

Decreto-Lei n.º 200/2006 de 25 de outubro
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de abril
Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado.

Portaria n.º 355/97, de 28 de maio
Aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de novembro (livro de reclamações com carácter obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública).

 

Acesso a Documentos e Proteção de Dados Pessoais

Acesso aos Documentos
Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.ºs 8/95, de 29 de março, e Lei n.º 94/99, de 16 de julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

Proteção de Dados Pessoais
Lei n.º 67/98, de 26 de outubro
Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados) Retificado o n.º 1 e 2 do artigo 27.º, pela Declaração de Rectificação n.º 22/98, de 13.11.1998. AR, DR.IS-A [276] de 28.11.1998.

Ação Social Complementar

Despacho n.º 32762-R/2008. DR n.º 252, 3.º Suplemento, Série II de 2008-12-31
Transferências de dotações dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)

Portaria n.º 1084/2008, de 25 de setembro
Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de abril
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado

Aposentação e Pensões

Aposentação
Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de setembro
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.

Pensões
Despacho n.º 27731/2009, DR n.º 250, Série II de 2009-12-29
Estabelece as regras de financiamento das ajudas técnicas/produtos de apoio às pessoas com deficiência, durante o ano de 2009.

Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010.

Aquisição e Gestão do Património

Gestão do Património
PPortaria n.º 95/2009, de 29 de janeiro
Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008, de 24 de outubro
Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado para o quadriénio de 2009-2012.

Aquisição de Bens e Serviços
Despacho n.º 13478/2009. DR n.º 111, Série II de 2009-06-09
Centralização na ANCP das categorias de bens e serviços associados ao Parque de Veículos do Estado (PVE).

Despacho n.º 13477/2009. DR n.º 111, Série II de 2009-06-09
Centralização das aquisições de bens e serviços nas unidades ministeriais de compras.

Portaria n.º 420/2009, de 20 de abril
Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, EPE (ANCP).

Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos Contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28.03.2008. PCM, DR.IS [62] Supl. de 28.03.2008.

Benefícios Sociais

Abono de Família
Portaria n.º 1223/2007, de 20 de setembro
Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez, para atribuição do abono de família pré-natal.

Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de setembro
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto.

Proteção da Maternidade/Paternidade
Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho.

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente Declaração de Rectificação n.º 40/2009. DR n.º 109, Série I de 2009-06-05.

Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de maio
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada.

Lei n.º 4/84, de 5 de abril
Protecção da maternidade e da paternidade. Apenas em vigor os artºs 3.º a 8.º e 31.º, com a numeração e redacção constantes do Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de maio.

Segurança Social
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Lei n.º 119/2009, de 30 de dezembro
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança
Social.

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Contabilidade Pública

Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de setembro
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública

Código do Procedimento Administrativo

Férias, Faltas e Licenças

Férias, Faltas e Licenças
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Faltas por Doença
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Portaria n.º 666-A/2007, de 1 de junho
Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de maio (faltas por doença).

Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de maio
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março.

Horário de Trabalho
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Lei n.º 18/2016, de 20 de junho
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Atestado de Robustez Física
Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de setembro
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de agosto.

Trabalho Extraordinário
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Portaria n.º 609/2009, de 5 de junho
Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.

Inovação

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2009, de 29 de maio
Criação e desenvolvimento de uma «Fábrica de Ideias» na Administração Pública.

Pessoal Dirigente

Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.

Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Atualizado em 22/02/2021