O reconhecimento em Portugal de graus académicos e diplomas de ensino superior, atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, é regulado desde 1 de janeiro de 2019 pelo Decreto-Lei nº. 66/2018. Este Decreto-Lei revoga os dois anteriores, Decreto-Lei nº. 283/83 e Decreto-Lei nº. 341/2007.

O novo Decreto-Lei uniformiza os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras, tornando-os mais transparentes, equitativos e simples, introduzindo alterações aos regimes anteriores e que se traduzem na clarificação de conceitos, e no alargamento do reconhecimento de qualificações estrangeiras aos diplomas de cursos superiores não conferentes de grau académico e de nível, objetivos e natureza idênticos aos cursos técnicos superiores profissionais. Introduz procedimentos simplificados, estabelecendo no reconhecimento de nível um sistema de precedências, que garante um processo mais automático sobre a decisão, evitando repetição, reduzindo custos e tempos de resposta sobre a decisão dos reconhecimentos.

Existem três tipos de reconhecimento em Portugal:

• Reconhecimento automático
• Reconhecimento de nível
• Reconhecimento específico

De forma a que possa proceder à escolha do reconhecimento mais acertado para a situação, deve consultar a informação disponível na DGES e/ou diretamente na pagina DGES que contem o guia de apoio ao reconhecimento e o formulário com as várias situações enquadradas neste âmbito.

Para apoiar no preenchimento do formulário, deve consultar o referido guia de apoio ao reconhecimento com a explicação de todos os campos a preencher e com os passos que deverão ser seguidos.

Legislação associada:

• Decreto-lei N.º 66/2018 – aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras;
• Decreto-Lei nº 66/2018, de 16 de agosto;
• Portariaº 33/2019 – regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
• Portaria nº 33/2019, de 25 de janeiro
• Portaria º 43/2020
• Portaria nº 43/2020, de 14 de fevereiro de 2020