Apoio Social a Mães e Pais Estudantes

Estão abrangidos pela presente lei as mães e pais estudantes que se encontrem a frequentar os ensinos básico e secundário, o ensino profissional ou o ensino superior, em especial as jovens grávidas, puérperas e lactantes.

Para mais informações consultar a legislação associada.

Quem pode solicitar o estatuto de mães e pais estudantes?

Estão abrangidos pelo presente regime estudantes grávidas, puérperas e lactantes, mães e pais estudantes, cujos filhos tenham até três anos de idade.

Quando se deve solicitar o referido estatuto?

Poderá solicitar o referido estatuto no prazo de 30 dias úteis a contar da data de nascimento da criança.

Que documentos se devem apresentar para usufruir do estatuto?

Devem apresentar o documento comprovativo de nascimento da criança.

Que direitos usufruem?

As mães e pais estudantes gozam dos seguintes direitos:

  • Um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais, período de parto, amamentação, doença e assistência a filhos;
  • Adiamento da apresentação ou entrega de trabalhos e da realização de testes em data posterior a definir pelo docente da unidade curricular, sempre que, por algum dos factos indicados na alínea anterior, seja impossível o cumprimento dos prazos definidos ou a comparência e realização dos testes.
Atualizado em 03/02/2021