Estatuto de Dirigente Associativo

A Lei nº 23/2006 estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, bem como os programas de apoio ao desenvolvimento da atividade de:

Associações de jovens – associações juvenis e as associações de estudantes, reconhecidas nos termos da presente lei, bem como as respetivas federações.

Grupos informais de jovens – grupos constituídos exclusivamente por jovens com idade igual ou inferior a 30 anos, em número não inferior a cinco elementos.

Para mais informações consulta a referida lei.

Quem pode solicitar o estatuto de Dirigente Associativo?

Todos os estudantes que pertencendo aos órgãos sociais de associações de jovens sediadas no território nacional e inscritas no Registo Nacional de Associativismo Jovem (RNAJ), são considerados elegíveis pela Lei n.ºn23/2006 de 23 de junho.

Poderão, ainda, os membros eleitos para os órgãos de gerência das Associações de Estudantes das escolas do IPVC e Federação Académica do IPVC.

Quais os documentos a entregar para a atribuição do estatuto de Dirigente Associativo?

Para estudantes inscritos no Registo Nacional do Associativismo Jovem, no prazo de 30 dias úteis da tomada de posse deve ser enviado pelo IPDJ ou entregue pelo próprio:

  • Certidão da ata da tomada de posse nos órgãos sociais, devendo a mesma indicar a duração do mandato;
  • Declaração emitida pelo IPDJ que confirme a inscrição da associação no RNAJ, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho
Quais as regalias como estudante com o estatuto de Dirigente Associativo?

O dirigente associativo estudantil goza dos seguintes direitos:

  • Relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertença, no caso de estas coincidirem com o horário letivo;
  • Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo;
  • Adiamento da apresentação de trabalhos e relatórios escritos e da realização de provas incluídas no regime de avaliação contínua ou periódica, a que não tenha podido comparecer comprovadamente pelos motivos referidos nas alíneas anteriores devendo a nova data ser acordada com o docente;
  • Realizar exames na época especial de exames até ao limite definido em cada regulamento de avaliação e frequência de cada escola do IPVC;
  • Realizar um exame mensal, à exceção do mês de agosto. Se reprovar só pode haver repetição passado 60 dias. O exame mensal deve ser requerido nos Serviços Académicos de 1 a 5 do mês em que o estudante pretende realizá-lo, devendo a data da sua realização ser acordada com o docente da unidade curricular.
O direito conferido aos estudantes com o estatuto de dirigente associativo quanto tempo prevalece após a cessação do mandato?

Os direitos conferidos podem, ainda, ser exercidos no prazo de um ano após o termo do mandato como dirigente, desde que este prazo não seja superior ao tempo de exercício efetivo do mandato.

Atualizado em 03/02/2021