A Lei nº 23/2006 estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, bem como os programas de apoio ao desenvolvimento da atividade de:

Associações de jovens – associações juvenis e as associações de estudantes, reconhecidas nos termos da presente lei, bem como as respetivas federações.

Grupos informais de jovens – grupos constituídos exclusivamente por jovens com idade igual ou inferior a 30 anos, em número não inferior a cinco elementos.

Para mais informações consulta a referida lei.

Quem pode solicitar o estatuto de Dirigente Associativo?

Todos os estudantes que pertencendo aos órgãos sociais de associações de jovens sediadas no território nacional e inscritas no Registo Nacional de Associativismo Jovem (RNAJ), são considerados elegíveis pela Lei n.ºn23/2006 de 23 de junho.

Poderão, ainda, os membros eleitos para os órgãos de gerência das Associações de Estudantes das escolas do IPVC e Federação Académica do IPVC.

Quais os documentos a entregar para a atribuição do estatuto de Dirigente Associativo?

Para estudantes inscritos no Registo Nacional do Associativismo Jovem, no prazo de 30 dias úteis da tomada de posse deve ser enviado pelo IPDJ ou entregue pelo próprio:

  • Certidão da ata da tomada de posse nos órgãos sociais, devendo a mesma indicar a duração do mandato;
  • Declaração emitida pelo IPDJ que confirme a inscrição da associação no RNAJ, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho
Quais as regalias como estudante com o estatuto de Dirigente Associativo?

O dirigente associativo estudantil goza dos seguintes direitos:

  • Relevação de faltas às aulas, quando motivadas pela comparência em reuniões dos órgãos a que pertença, no caso de estas coincidirem com o horário letivo;
  • Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em atos de manifesto interesse associativo;
  • Adiamento da apresentação de trabalhos e relatórios escritos e da realização de provas incluídas no regime de avaliação contínua ou periódica, a que não tenha podido comparecer comprovadamente pelos motivos referidos nas alíneas anteriores devendo a nova data ser acordada com o docente;
  • Realizar exames na época especial de exames até ao limite definido em cada regulamento de avaliação e frequência de cada escola do IPVC;
  • Realizar um exame mensal, à exceção do mês de agosto. Se reprovar só pode haver repetição passado 60 dias. O exame mensal deve ser requerido nos Serviços Académicos de 1 a 5 do mês em que o estudante pretende realizá-lo, devendo a data da sua realização ser acordada com o docente da unidade curricular.
O direito conferido aos estudantes com o estatuto de dirigente associativo quanto tempo prevalece após a cessação do mandato?

Os direitos conferidos podem, ainda, ser exercidos no prazo de um ano após o termo do mandato como dirigente, desde que este prazo não seja superior ao tempo de exercício efetivo do mandato.

Quem pode solicitar o estatuto de bombeiro?

Todos os estudantes que façam parte dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, com pelo menos dois anos de serviço efetivo e que o comprovem documentalmente.

Quais os documentos a entregar para usufruir do estatuto de bombeiro?

Para efeitos de reconhecimento do estatuto de estudante bombeiro, o estudante deve entregar nos Serviços Académicos da escola IPVC, declaração emitida pelo corpo de bombeiros ou pela entidade detentora do corpo de bombeiros, com indicação do número de anos de serviço efetivo de bombeiro.

Qual o prazo para entrega da documentação?

O Estudante deverá requerer o respetivo Estatuto até 30 dias após a sua matrícula/inscrição.

Quantos exames posso realizar fora da época normal, recurso ou especial?

O Estudante Bombeiro, com pelo menos dois anos de serviço efetivo, tem direito a requerer até 5 exames ​em cada ano letivo, com um limite máximo de dois exames por unidade curricular. Se reprovarem só pode haver repetição passado 60 dias.

Se pretender inscrever-me a exame, o que devo fazer e quando?

A realização dos exames pressupõe a inscrição prévia nos Serviços Académicos, entre os dias 1 e 5 de cada mês.

Qual o valor a pagar pela inscrição em exame?

Consultar a tabela de emolumentos em vigor no IPVC.

Que direitos usufrui o estudante bombeiro?

O estudante bombeiro dos corpos profissionais, mistos ou voluntários, goza dos seguintes direitos:

  • Relevação de faltas às aulas motivadas pela comparência em atividade operacional comprovada por declaração subscrita pelo comandante do corpo de bombeiros;
  • Adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e da realização de avaliações inseridas no âmbito da avaliação contínua ou periódica, em data a acordar com o docente, por motivo de atividade operacional seja impossível observar os prazos fixados ou a comparência a exames de avaliação;
  • Realização de exames finais em época especial sempre que, comprovadamente, não tenha podido comparecer aos mesmos na época normal ou de recurso, por motivo de atividade operacional no dia do exame.

Estão abrangidos pela presente lei as mães e pais estudantes que se encontrem a frequentar os ensinos básico e secundário, o ensino profissional ou o ensino superior, em especial as jovens grávidas, puérperas e lactantes.

Para mais informações consultar a legislação associada.

Quem pode solicitar o estatuto de mães e pais estudantes?

Estão abrangidos pelo presente regime estudantes grávidas, puérperas e lactantes, mães e pais estudantes, cujos filhos tenham até três anos de idade.

Quando se deve solicitar o referido estatuto?

Poderá solicitar o referido estatuto no prazo de 30 dias úteis a contar da data de nascimento da criança.

Que documentos se devem apresentar para usufruir do estatuto?

Devem apresentar o documento comprovativo de nascimento da criança.

Que direitos usufruem?

As mães e pais estudantes gozam dos seguintes direitos:

  • Um regime especial de faltas, consideradas justificadas, sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais, período de parto, amamentação, doença e assistência a filhos;
  • Adiamento da apresentação ou entrega de trabalhos e da realização de testes em data posterior a definir pelo docente da unidade curricular, sempre que, por algum dos factos indicados na alínea anterior, seja impossível o cumprimento dos prazos definidos ou a comparência e realização dos testes.
Atualizado em 03/02/2021