(Português) Direito do Mar

(Português)

Podem candidatar-se a esta Formação Microcredenciada:

1. Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal;
2. Titulares de um grau académico superior, estrangeiro, conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um estado aderente a este processo;
3. Titulares de um grau académico superior, estrangeiro, que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo conselho técnico-científico da ESTG-IPVC e
4. Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização do ciclo de estudos pelo conselho técnico-científico do IPVC.

O reconhecimento a que se referem as alíneas c) e d) do número anterior tem como efeito apenas o acesso à pós-graduação e não confere aos seus titulares a equivalência ao grau de licenciado ou o reconhecimento desse grau.

Os estudantes finalistas de licenciatura podem ser admitidos condicionalmente, devendo entregar o documento comprovativo da conclusão do curso de licenciatura até ao último dia da pós-graduação.

Conteúdos programáticos:

• Introdução | Evolução Histórica; Princípios Fundamentais e Fontes; Os Atores Relevantes;
• A tentação do territorial | Os Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição Nacional; Os Espaços Marítimos para além da Jurisdição Espacial Estadual; A Delimitação de Fronteiras Marítimas; O Ordenamento do Espaço Marítimo;
• Um direito “Ship-centred” | Liberdades de Navegação;
• Conceção pós-antropocêntrica |Proteção do Ambiente Marinho; Conservação de Recursos Naturais Vivos e da Diversidade Biológica;
• Resolução de litígios | Resolução de Litígios no quadro da LOSC; Resolução de conflitos ao nível nacional;
• Direito Marítimo.