Férias, Faltas e Licenças

FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS
Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

FALTAS POR DOENÇA
Despacho n.º 27283/2009, de 21 de Dezembro
Estabelece medidas excepcionais e por um período limitado no tempo que visam estender, apenas em situações de síndrome gripal, a possibilidade de certificação de incapacidade temporária para o trabalho a médicos de outras entidades e serviços.

Portaria n.º 666-A/2007, de 1 de Junho
Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio (faltas por doença)

Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

HORÁRIO DE TRABALHO
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública Alterado o artigo 27.º pelo Decreto-Lei nº 169/2006, de 17 de Agosto Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 1998.08.31.PCM, DR.IS-A [200] 2ºSupl

ATESTADO DE ROBUSTEZ FÍSICA
Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto

TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
Portaria n.º 609/2009, de 5 de Junho
Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter