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Administração Pública

Legislação

Nesta área encontrará toda a legislação relativa à Administração Pública:

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
Define a proteção social dos trabalhadores que exercem Funções Públicas

Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro “Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública”

Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro “Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro”

Declaração de Retificação n.º 49/2008, DR n.º 165, Série I de 2008-08-27
Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais

Decreto-Lei n.º 200/2006 de 25 de Outubro
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril
Aprova o Programa para a Reestruturação da Administração Central do Estado

Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio
Aprova o modelo do livro de reclamações a que se refere o n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 28 de Novembro (livro de reclamações com carácter obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública)

Última atualização: 
24.04.2019
 

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