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Estatuto de Trabalhador Estudante

Lei nº. 59/2008
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas- artigos 52.º a 58.º do Regime e 87.º a 96.º do Regulamento, sobre o estatuto do trabalhador-estudante.
Publicada na I Série do Diário da República nº. 176 de 11 de Setembro de 2008

Lei nº. 7/2009
Aprova a revisão do Código do Trabalho - Artigos 155.º e 156.º, sobre especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por parte de trabalhador-estudante.
Publicada na I Série do Diário da República nº. 30 de 12 de Fevereiro de 2009

Última atualização: 
28.09.2010
 

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